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Dicas Jurídicas

Quando falamos em discurso de ódio, estamos falando de discursos que intimidam, incentivam o ódio e discriminam grupos sociais minorizados, com base em sua cor, sexo, orientação sexual, religião, descendência ou origem étnica ou nacional e/ou identidade de gênero. Discurso de ódio é crime e precisa ser combatido!

 

O discurso de ódio pode se enquadrar em diferentes crimes no direito brasileiro:

De acordo com a Lei Antirracista (Lei n. 7716/1989): praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional é crime. A pena pode ser aumentada se a ação criminosa for feita em redes sociais, meios de comunicação social ou através de publicação de qualquer natureza (art. 20, parágrafo segundo, da mesma lei).

 

O discurso que incentive ou faça apologia ao crime pode ser enquadrado como crime contra a paz pública (artigos 286 e 287 do Código Penal) e, se o discurso tiver alguma ameaça contra você, pode ser enquadrado como crime de ameaça (artigo 147 Código Penal).

 

Por fim, podemos estar falando de um crime contra a honra - a calúnia, difamação ou injúria simples, que se encontram nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal. Nesses casos, diferentemente dos casos acima, estamos falando de crimes de ação penal privada, o que significa que o Ministério Público não pode representar a pessoa ofendida, é a vítima que precisa entrar com a ação por meio da queixa-crime, em até 6 meses a partir da data em que fica sabendo quem foi a pessoa autora do crime.

 

Em todos os casos, é possível também mover uma ação na justiça civil para receber uma indenização por danos morais e materiais sofridos por conta do discurso de ódio. Nesses casos também é a vítima que tem a obrigação de entrar com a ação, precisando então buscar advogada ou a Defensoria Pública. No contexto eleitoral, o direito oferece algumas opções adicionais (direito eleitoral e justiça eleitoral). A Lei Eleitoral (n. 9.504/97) estabelece que o candidato, partido ou coligação que forem atingidos por "conceito, imagem ou afirmação" que seja "caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica" tem direito de resposta (art. 58); além disso, o art. 53, parágrafo 1º determina que "É vedada a veiculação de propaganda que possa degradar ou ridicularizar candidatos, sujeitando-se o partido ou coligação infratores à perda do direito à veiculação de propaganda no horário eleitoral gratuito do dia seguinte". Ainda, o art. art. 243, IX do Código Eleitoral determina também que é tolerada propaganda eleitoral que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa (e não apenas candidatos), nesse caso,  os juízes eleitorais que tem o poder de fazer cessar a propaganda em questão.Vale lembrar que a Constituição Federal também garante o direito à dignidade, à liberdade e à segurança de todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. A Constituição também assegura a igualdade (art. 5º, caput e I) e ainda a defesa da honra e da moral (art. 5º,  V e X da CF/88). A honra, a imagem, a igualdade de todos e dignidade são direitos fundamentais.

Tem mais

 

Tem medidas jurídicas disponíveis tanto para você remover um conteúdo da internet, para além das possibilidades pela via da Justiça Eleitoral, quanto para descobrir quem é o agressor, caso ele não esteja identificado com sua identidade real ou você tenha dúvidas sobre ela.Para remover um conteúdo da internet: a forma mais prática é sempre fazer a denúncia na própria plataforma onde o agressor postou o conteúdo. Lembre-se sempre de fazer todos os prints/fotos antes, porque eles são sua prova, e, uma vez que o conteúdo seja removido, você não vai mais ter acesso a ele. Se não funcionar, você pode mover uma ação civil contra a plataforma, para obrigá-la a remover.Para identificar um agressor: você pode, de acordo com o Marco Civil da Internet, mover uma ação para que a plataforma ("provedor de aplicações") e o provedor de internet ("provedor de conexão") entreguem as informações sobre quem estava por detrás da postagem. Isso pode ser feito também pelo Ministério Público, nos casos de competência dele para processar.

O que significa discurso de ódio na lei?

Entenda o processo jurídico dos diferentes tipos de denúncia e implicações legais de cada discurso discriminatório.

 
 

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